Enunciado
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
- B.o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
- C.embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
- D.somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, recepcionado com status de lei complementar, estabelece que incide o ITR, e não o IPTU, sobre o imóvel que, mesmo localizado na área urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta pois a cumulação de IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel geraria bitributação inconstitucional, devendo incidir apenas um dos tributos.
C) A alternativa C está incorreta porque não existe previsão legal ou constitucional para a compensação de valores pagos de ITR no IPTU, aplicando-se a exclusão de um pelo outro.
D) A alternativa D está incorreta porque o STJ já pacificou o entendimento de que o critério da destinação econômica (Decreto-Lei nº 57/1966) prevalece sobre o critério da localização geográfica (CTN).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta pois a cumulação de IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel geraria bitributação inconstitucional, devendo incidir apenas um dos tributos.
C) A alternativa C está incorreta porque não existe previsão legal ou constitucional para a compensação de valores pagos de ITR no IPTU, aplicando-se a exclusão de um pelo outro.
D) A alternativa D está incorreta porque o STJ já pacificou o entendimento de que o critério da destinação econômica (Decreto-Lei nº 57/1966) prevalece sobre o critério da localização geográfica (CTN).
Base legal
Artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966; Artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional (CTN); Súmula 166 do STJ e Tema Repetitivo 174 do STJ (REsp 1.112.646/SP).