Enunciado
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
- B.O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
- C.O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
- D.Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento sobre a competência tributária para a cobrança do ITCMD na doação de bens móveis, como é o caso das ações de uma sociedade anônima. A Constituição Federal estabelece uma regra clara para a doação de bens móveis, títulos e créditos: o imposto é devido ao Estado onde o doador possui domicílio. No cenário apresentado, o doador (Otávio) é domiciliado no Estado X. Logo, o Estado X é o único ente competente para exigir o tributo. A alternativa B erra ao vincular a competência ao local da sede da empresa, regra que não existe para bens móveis. A alternativa C erra ao atribuir a competência ao domicílio do donatário (Estado Z). A alternativa D erra ao sugerir que há uma faculdade de escolha entre os Estados, o que viola a rigidez da competência tributária constitucional.
Base legal
A resposta baseia-se no artigo 155, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. A norma constitucional determina que, em se tratando de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a competência para a instituição e cobrança do ITCMD pertence ao Estado onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Como as ações representativas de capital social são classificadas juridicamente como bens móveis, a regra aplicável é a do domicílio do doador (Otávio), que se localiza no Estado X, afastando qualquer pretensão dos Estados Y (sede da empresa) ou Z (domicílio do donatário).