Enunciado
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
- B.O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
- C.O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
- D.O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal estabelece regras claras para a competência de cobrança do ITCMD. Para bens imóveis, o imposto compete ao Estado onde o bem está situado (no caso, o Rio de Janeiro). Já para bens móveis, como o automóvel, a competência é do Estado onde se processa o inventário ou arrolamento, que na situação apresentada é o Distrito Federal. As demais alternativas estão incorretas pois contrariam essa regra constitucional de repartição de competência tributária.
Base legal
Conforme o artigo 155, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, o ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem. Por outro lado, em relação a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento. Assim, o apartamento gera imposto para o Rio de Janeiro, e o automóvel gera imposto para o Distrito Federal, independentemente de onde o veículo esteja registrado ou sendo utilizado.