Enunciado
A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
Alternativas
- A.o ISS, a ser recolhido para o Município X.
- B.o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
- C.o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
- D.o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da competência tributária sobre serviços de transporte. Como o trajeto da linha de ônibus se inicia no Município X e termina no Município Y, trata-se de um serviço de transporte intermunicipal. No sistema tributário brasileiro, o imposto incidente sobre o transporte intermunicipal e interestadual é o ICMS, de competência dos Estados. O ISS, de competência municipal, incidiria apenas se o transporte ocorresse estritamente dentro dos limites de um único município. Portanto, o imposto devido é o ICMS, a ser recolhido para o Estado Z.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Em contrapartida, o artigo 156, inciso III, da Constituição, determina que os Municípios podem instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos no artigo 155, II. Como o serviço em questão ultrapassa os limites de um município, configurando transporte intermunicipal, afasta-se a incidência do ISS e atrai-se a do ICMS estadual.