Enunciado
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI). À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;
- B.a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana de pende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;
- C.é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
- D.não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;
- E.não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrat iva, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A imunidade dos templos de qualquer culto alcança o IPTU, inclusive na hipótese em que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel, conforme entendimento constitucional atualmente expresso.
Por que as demais estão erradas:
A) As bases de cálculo do ITBI e do IPTU não se confundem: o ITBI deve considerar o valor da transação ou o valor de mercado do imóvel transmitido, não ficando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU.
B) A incidência do ITBI decorre da transmissão onerosa inter vivos de bem imóvel, não dependendo da existência de melhoramentos públicos típicos da zona urbana, critério ligado ao IPTU.
C) O município não pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, pois isso equivaleria a aumento de tributo sem lei.
D) Está correta, pois a imunidade religiosa alcança o IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade imune seja locatária do imóvel.
E) Imóvel situado em área urbana, mas comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeita-se ao ITR, não ao IPTU; além disso, ITBI incide sobre transmissão onerosa, e não sobre a simples propriedade.
Por que as demais estão erradas:
A) As bases de cálculo do ITBI e do IPTU não se confundem: o ITBI deve considerar o valor da transação ou o valor de mercado do imóvel transmitido, não ficando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU.
B) A incidência do ITBI decorre da transmissão onerosa inter vivos de bem imóvel, não dependendo da existência de melhoramentos públicos típicos da zona urbana, critério ligado ao IPTU.
C) O município não pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, pois isso equivaleria a aumento de tributo sem lei.
D) Está correta, pois a imunidade religiosa alcança o IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade imune seja locatária do imóvel.
E) Imóvel situado em área urbana, mas comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeita-se ao ITR, não ao IPTU; além disso, ITBI incide sobre transmissão onerosa, e não sobre a simples propriedade.
Base legal
CF/1988, art. 150, VI, b, e § 1º-A, incluído pela EC 116/2022; CTN, arts. 32 e 35; Súmula 160 do STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.113, sobre base de cálculo do ITBI; Decreto-Lei 57/1966, art. 15, quanto à incidência de ITR sobre imóvel urbano com destinação rural.