Enunciado
Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.
- B.Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.
- C.A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.
- D.O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.
- E.Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A prevenção, o combate e a extinção de incêndios inserem-se na segurança pública, dever estatal e direito de todos, sendo atividade geral e indivisível, a ser custeada por impostos, e não por taxa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, conforme o gabarito oficial e a orientação jurisprudencial aplicável à hipótese, a atividade de segurança pública relacionada a incêndios não deve ser remunerada por taxa, mas por impostos.
B) Está errada porque há contradição: se os serviços não são específicos nem divisíveis, justamente não podem ser remunerados por taxa, nos termos do regime constitucional das taxas.
C) Está errada porque a taxa deve ter base de cálculo vinculada ao custo da atividade estatal específica e divisível, não podendo adotar base própria de imposto nem se fundar em parâmetro inadequado como simples metragem do imóvel para custear segurança pública geral.
D) Está errada porque a utilização efetiva ou potencial de serviço público só autoriza taxa quando o serviço for específico e divisível, o que não ocorre com segurança pública em sentido amplo.
E) Está correta porque segurança pública é dever do Estado e direito de todos, custeada pela receita geral de impostos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, conforme o gabarito oficial e a orientação jurisprudencial aplicável à hipótese, a atividade de segurança pública relacionada a incêndios não deve ser remunerada por taxa, mas por impostos.
B) Está errada porque há contradição: se os serviços não são específicos nem divisíveis, justamente não podem ser remunerados por taxa, nos termos do regime constitucional das taxas.
C) Está errada porque a taxa deve ter base de cálculo vinculada ao custo da atividade estatal específica e divisível, não podendo adotar base própria de imposto nem se fundar em parâmetro inadequado como simples metragem do imóvel para custear segurança pública geral.
D) Está errada porque a utilização efetiva ou potencial de serviço público só autoriza taxa quando o serviço for específico e divisível, o que não ocorre com segurança pública em sentido amplo.
E) Está correta porque segurança pública é dever do Estado e direito de todos, custeada pela receita geral de impostos.
Base legal
Constituição Federal, arts. 144, caput, e 145, II; Código Tributário Nacional, arts. 77 e 79. STF, Tema 16 da repercussão geral: é inconstitucional taxa municipal instituída para custeio de prevenção e combate a incêndios, por se tratar de atividade de segurança pública custeada por impostos.