Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 188: Reforma Tributária

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 129 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, extingue a partir de 2033 o ICMS (art. 155, II) e o ISS (art. 156, III). Ambos são substituídos pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A).

Base legal: Fundamento: art. 129 do ADCT e art. 156-A da Constituição Federal (EC 132/2023) ADCT, art. 129: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal." CF, art...