Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 75: Reforma Tributária

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 153, VIII, da CF, incluído pela EC 132/2023, atribui à União competência para instituir imposto sobre "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" (o chamado imposto seletivo).

Base legal: Fundamento: art. 153, VIII, da CF (incluído pela EC 132/2023) "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde...