Enunciado
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o protesto é causa de interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. Na data da prova, o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, com a redação da LC 208/2024, previa a interrupção "pelo protesto judicial ou extrajudicial".
Base legal: Fundamento: art. 174, § 1º, II, do CTN (redação da LC 236/2026) "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. § 1º A prescrição se...
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