Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 76: Prescrição Tributária

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o protesto é causa de interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. Na data da prova, o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, com a redação da LC 208/2024, previa a interrupção "pelo protesto judicial ou extrajudicial".

Base legal: Fundamento: art. 174, § 1º, II, do CTN (redação da LC 236/2026) "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. § 1º A prescrição se...