Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 62: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1. A.As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
2. B.Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
3. C.A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
4. D.As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
5. E.Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.

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