Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 55: Recomendação do Ministério Público

Question

Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante. Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação

Accepted Answer

é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descum primento.

Answer

constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.

Answer

tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Minist ério Público a aplicar sanções diretas.

Answer

é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.

Answer

configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 55: Recomendação do Ministério Público

Enunciado

Gabarito: C

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