Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Ação civil pública, inquérito civil e TAC

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar omissão do Município de Cuiabá no fornecimento de medicamentos de uso contínuo a pacientes do SUS. Após a coleta de depoimentos e laudos técnicos, bem como frustrada tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Promotor de Justiça ajuizou ação civil pública, pleiteando tutela de urgência para imediata disponibilização dos medicamentos e provimento final de natureza estrutural, com obrigações de fazer e astreintes. Em contestação, o Município suscitou, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do Ministério Pú blico, por tratar - se de direitos individuais homogêneos de origem acidental, insuscetíveis de tutela pelo Parquet como órgão agente; (ii) nulidade da instrução extrajudicial, ante a ausência de homologação do inquérito civil pelo Conselho Superior antes do ajuizamento; e (iii) carência de ação pela ausência de prévio TAC como condição de procedibilidade. Considerando o regime jurídico do Ministério Público, a disciplina da ação civil pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa coletiva do direito à saúde, ainda que os titulares sejam individualizáveis, em razão da relevância social do interesse e hipossuficiência dos beneficiários, nos termos do a rt. 129, II e III, da CF/88. II. O inquérito civil é procedimento administrativo unilateral do Ministério Público, sendo sua instauração condição indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, cuja ausência acarreta nulidade da demanda coletiva. III. A prova produzida em inquérito civil tem valor probatório no processo coletivo, dispensa ratificação judicial e submete - se à livre apreciação motivada do juiz, em conjunto com os demais elementos dos autos. IV. A tentativa prévia de celebração de TAC não c onstitui condição de procedibilidade da ação civil pública, sendo seu insucesso mero elemento contextual, apto a reforçar a urgência do provimento jurisdicional. Está correto apenas o que se afirma em