Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Tutela Coletiva e Improbidade Administrativa

1. A.A alegação (1) é procedente: a apuração de irregularidades em convênios com recursos federais é atribuição exclusiva do MPF, devendo o MP estadual declinar e remeter os autos, sob pena de nulidade do inquérito civil e da eventual ação civil pública.
2. B.A alegação (2) é procedente: o recebimento da notícia de fato de fonte politicamente interessada compromete a imparcialida de do Promotor, configurando impedimento análogo ao do juiz no CPC, aplicável subsidiariamente ao inquérito civil.
3. C.A alegação (3) é improcedente: a frustração do TAC não impõe ao MP qualquer prazo de espera antes do ajuizamento da ação civil pública, n em constitui o TAC condição de procedibilidade da demanda coletiva.
4. D.As três alegações são improcedentes; contudo, o Promotor deveria ter encaminhado cópia dos autos ao MPF para ciência, em razão do interesse da União no convênio federal, sob pena de ce rceamento de atuação do MPF.
5. E.A alegação (1) é parcialmente procedente: o MP estadual tem atribuição concorrente com o MPF, mas deve comunicar o MPF e aguardar manifestação expressa de interesse antes de prosseguir com o inquérito.

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