Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Tutela Coletiva e Improbidade Administrativa

1. A.Possui natureza absoluta a competência da vara da justiça da infância e da juventude para processar e julgar ação civil pública que tenha como objeto a matrícula de menores em creches ou escolas.
2. B.Em ação civil pública que tutela o meio ambiente, a condenação do réu em obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento.
3. C.O Ministério Público não terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores quando a causa de pedir estiver relacionada à prestação de serviço público.
4. D.O regime de remessa necessária não se aplica às sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa.
5. E.No procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa, configura nulidade absoluta o descumprimento da fase preliminar, que determina a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia.

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