Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 85: Tutela Coletiva e Improbidade Administrativa

1. A.A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
2. B.A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
3. C.É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
4. D.A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
5. E.A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.

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