Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Intervenção de Terceiros

1. A.O requerimento da Defensoria Pública como amicus curiae deve ser indeferido, pois o amigo da corte pressupõe ausência de interesse institucional direto no objeto da demanda; a Defensoria, ao atuar em defesa de pessoas vulneráveis, ostenta interesse que a aproxima da condição de parte, incompatível com a neutra lidade exigida.
2. B.As mensagens obtidas por captura de tela de aplicativo de celular de servidor público constituem prova lícita quando relacionadas ao exercício da função pública, pois o agente público não detém expectativa legítima de privacidade em rel ação a atos praticados no cargo, sendo desnecessária autorização judicial para sua utilização como prova.
3. C.O regime de precatórios do art. 100 da CF/88 aplica - se às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, inclusive em ação civil pú blica por danos morais coletivos, sendo vedado o bloqueio judicial de verbas públicas para satisfação do crédito, ainda que o ente descumpra a ordem de inclusão do precatório no orçamento.
4. D.A oposição do Estado ao ingresso da Defensoria Pública como ami cus curiae não tem respaldo jurídico, pois a admissão é ato discricionário do relator ou do juiz, que avaliará a representatividade e a pertinência temática, sendo irrelevante eventual convergência de interesses entre o amicus e uma das partes para fins de admissibilidade.
5. E.O cumprimento de sentença em face do Estado deve observar o regime de precatórios, mas, na hipótese de descumprimento da ordem constitucional de inclusão do débito no orçamento, admite - se excepcionalmente o sequestro de verbas pública s, restrito às hipóteses do art. 100, §6º, da CF/88.

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