Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 37: Intervenção de Terceiros

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite às pessoas jurídicas de direito público intervir nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico. É a chamada intervenção anômala, que serve para o estado do Piauí pedir ingresso no caso descrito.

Base legal: Fundamento: art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único: "As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de...