Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 40: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, para uniformizar a questão jurídica relativa à recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde, determinando a suspensão de todos os processos individuais em curso no Estado que versassem sobre a mesma controvérsia. O Ministério Público foi in timado a intervir na qualidade de custos legis. Durante a tramitação do incidente, ocorreram os seguintes fatos: Fato 1: Autores de ações suspensas requereram habilitação no IRDR para sustentação oral na sessão de julgamento, alegando que a tese a ser fixa da impactaria diretamente seus direitos. O relator indeferiu os requerimentos, por entender que o IRDR é procedimento objetivo de formação de precedente, no qual somente as partes do processo - piloto e o Ministério Público têm direito a sustentação oral. Fa to 2: Após o julgamento do IRDR e a fixação da tese pelo TJMT, a operadora vencida interpôs recurso especial perante o STJ, que, ao apreciá - lo, adotou tese divergente da estabelecida pelo tribunal estadual. Ao retomar o julgamento de processo individual an teriormente suspenso, juiz de primeiro grau aplicou a tese fixada pelo STJ, por entender que o precedente do tribunal superior prevalece hierarquicamente. Fato 3: Em processo individual suspenso, as partes celebraram negócio jurídico processual atípico (ar t. 190, CPC/2015), estabelecendo que o litígio seria resolvido exclusivamente por arbitragem, com renúncia expressa à jurisdição estatal. O juiz da causa homologou o acordo e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Considerando o regime jurídico do I RDR, dos negócios jurídicos processuais e dos precedentes obrigatórios no CPC/2015, assinale a afirmativa correta.