Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O Tribunal de Justiça de Goiás instaurou Incidente de Resol ução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado pela omissão na fiscalização de barragens industriais. Diante da multiplicidade de ações individuais e coletivas em curso, o relator determinou a suspensão regional de todos os processos que versassem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015. No entanto, durante a tramitação do incidente, um juiz de primeiro grau, entendendo que o caso concreto sob sua jurisdição apresentava peculiar idade fática relevante – a existência de contrato de terceirização da fiscalização firmado com empresa privada –, proferiu sentença de mérito, condenando o Estado ao pagamento de indenização. O Estado interpôs apelação. Concomitantemente, o Ministério Públ ico ajuizou reclamação perante o Tribunal de Justiça, alegando descumprimento da ordem de suspensão e violação à autoridade do órgão julgador do IRDR. O juízo reclamado argumentou que a suspensão do art. 982 do CPC não impede o julgamento de casos concreto s com distinções relevantes; e que a reclamação seria incabível, por não haver decisão definitiva sobre o mérito do incidente. Diante disso, o relator do IRDR deve analisar: (i) a força vinculante da decisão que determina a suspensão; (ii) a possibilidade de distinção ( distinguishing ) durante o curso do incidente; e (iii) a admissibilidade da reclamação como instrumento de preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas no IRDR. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência dos T ribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.