Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 115: Transporte público, direito à cidade e segurança alimentar

1. A.Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
2. B.Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade.
3. C.O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.
4. D.O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

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