Enunciado
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012, compete expressamente à União contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Base legal: Artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE)
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