Enunciado
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o art. 28, § 2º, da Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE), o qual estabelece que o percentual de recursos do FIA aplicados no financiamento das ações do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.
Base legal: Artigo 28, § 2º, e Artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE).
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