Enunciado
Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 8º e do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 13.431/17, o procedimento de oitiva realizado perante a autoridade policial para fins de investigação criminal é o depoimento especial (e não escuta especializada), devendo observar, em caráter excepcional na fase de inquérito, as mesmas regras e garantias do depoimento especial em juízo.
Base legal: Artigos 7º, 8º, 11 e parágrafo único da Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial).
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