Enunciado
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
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Gabarito: B
Alternativa B . De acordo com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 12.594/2012, compete expressamente ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) a fiscalização do Sinase.
Base legal: Artigo 8º, inciso III, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE)
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