Enunciado
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 210, inciso III, do ECA, que exige que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano, possuam pertinência temática com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dispensa a autorização da assembleia se houver prévia autorização estatutária.
Base legal: Artigo 210, inciso III, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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