Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda conduta tipificada como infração administrativa possui uma sanção correspondente (geralmente multa), sendo juridicamente incoerente a existência de uma infração administrativa que não enseje a aplicação de qualquer penalidade.
Base legal: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 245 a 258-C
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