Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o médico ou responsável por estabelecimento de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente comete infração administrativa punível com multa.
Base legal: Artigo 245 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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