Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque reflete com precisão a distinção entre a Declaração de 1959, que possui caráter de recomendação política e moral (soft law), e a Convenção de 1989, que é um tratado internacional vinculante (hard law) que impõe obrigações jurídicas exigíveis aos Estados que a ratificaram.
Base legal: Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.561/1990, e Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).
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