Enunciado
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta pois o Conselho Tutelar possui a atribuição legal de aplicar diretamente as medidas previstas nos incisos I a VII do artigo 129 do ECA, o que inclui o encaminhamento de pais ou responsáveis a tratamentos psicológicos, psiquiátricos e para dependência química.
Base legal: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o artigo 129 elenca as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis. O artigo 136, inciso II, estabelece expressamente que é atribuição do Conselho...
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