Enunciado
Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados. Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a (d). A questão aborda o tema de autorização para viagens de menores de idade sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a alteração trazida pela Lei nº 13.812/2019, o Art. 83 do ECA passou a exigir autorização judicial para viagens nacionais apenas para crianças ou adolescentes menores de 16 anos que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Base legal: Fundamento: Art. 83 da Lei nº 8.069/1990 (ECA) Segundo o art. 83 do ECA, a necessidade de autorização judicial para viajar para fora da comarca de residência desacompanhado dos pais ou responsáveis aplica-se apenas a...
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