Enunciado
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a internação "não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses" (art. 121, § 2º, do ECA), e "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (art. 121, § 3º).
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 108, 118, 121 e 127 do ECA Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em...
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