Enunciado
A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei de Lavagem prevê que o juiz pode, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente, reduzir a pena de um a dois terços, fixar regime aberto ou semiaberto, deixar de aplicá-la ou "substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos" (art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, redação da Lei 12.683/2012).
Base legal: Fundamento: art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998 e arts. 3º-A e 4º, §§ 6º e 16, da Lei 12.850/2013 Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º: "A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou...
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