Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 90: Tráfico de drogas

1. A.Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
2. B.É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
3. C.A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
4. D.É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
5. E.É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

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