Enunciado
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos. Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aumenta a pena quando a infração é cometida "em transportes públicos".
Base legal: Fundamento: art. 40, III, da Lei 11.343/2006; STJ, AgRg no REsp 1.295.786/MS Art. 40: "As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 61: Crimes contra o patrimônioMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 49: Tráfico de drogas
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 58: Tráfico de drogas
- Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 64: Tráfico de drogas
- Questão comentada OAB 2017 FGV – Advogado – Questão 63: Tráfico de drogas
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 90: Tráfico de drogas