Enunciado
Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o agente é primário e de bons antecedentes, e o enunciado descreve um transporte pontual, sem indicar que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Estão presentes, assim, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Base legal: Fundamento: arts. 33, caput e § 4º, e 35 da Lei 11.343/2006; STJ, HC 387.077-SP Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois...
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