Enunciado
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Súmula 605 do STJ afirma: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos." Isso decorre do art. 2º, parágrafo único, do ECA (aplicação excepcional às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei) e do...
Base legal: Fundamento: Súmula 605 do STJ; arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, do ECA Súmula 605 do STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida...
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