Enunciado
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA, e a primeira delas é o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I), como o roubo praticado por Lucas. Mesmo assim, ela não é aplicada se houver outra medida adequada (art. 122, § 2º).
Base legal: Fundamento: arts. 108, 121, §§ 5º e 6º, 122 e 183 do ECA; Súmula 338 do STJ Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a...
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