Enunciado
Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a remissão concedida pelo MP antes de iniciado o procedimento judicial é forma de exclusão do processo (art. 126, caput, do ECA); iniciado o procedimento, a remissão concedida pela autoridade judiciária importa suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único). É exatamente a diferença entre os casos de Marcelo e de Bruna.
Base legal: Fundamento: arts. 126, 127 e 128 do ECA Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do...
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