Enunciado
A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o crime foi cometido no estrangeiro (mar territorial chileno) por brasileiro, hipótese de extraterritorialidade condicionada do art. 7º, II, "b", do CP. Nesses casos, a lei brasileira só se aplica se reunidas todas as condições do art. 7º, § 2º, entre elas "estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição" (alínea "c").
Base legal: Fundamento: arts. 5º, § 1º, e 7º, I, II e §§ 2º e 3º, do Código Penal Art. 5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza...
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