Enunciado
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 52 do Código de Ética e Disciplina dispõe que o crédito por honorários, do advogado ou da sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou de qualquer outro título de crédito de natureza mercantil.
Base legal: Fundamento: art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB "Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro...
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