Enunciado
O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da correta: A alternativa C está correta porque o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) permite expressamente ambas as práticas pretendidas pelo advogado. O art. 48, § 2º, do CED autoriza a compensação de créditos de importâncias devidas ao cliente, desde que haja prévia autorização ou previsão expressa no contrato de prestação de serviços.
Base legal: Fundamento: Arts. 48, § 2º, e 53 do Código de Ética e Disciplina da OAB Segundo o Art. 48, § 2º, do CED: 'A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível se houver...
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