Enunciado
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o princípio da hierarquia federativa na desapropriação, consagrado no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os entes maiores podem desapropriar bens dos entes menores, mas o inverso não é permitido. Assim, a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.
Base legal: Fundamento: Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 Segundo o Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, "Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela...
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