Enunciado
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta porque reflete a exata disposição do texto constitucional. A Constituição Federal outorga aos Estados-membros a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, exigindo-se para tanto a edição de lei complementar estadual.
Base legal: Fundamento: Art. 25, § 3º, da CF/88 Segundo o Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas...
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