Enunciado
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a impetração de habeas corpus não é atividade privativa de advogado (art. 1º, § 1º, do Estatuto da Advocacia), e o habeas corpus serve para proteger a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF). Por isso Guilherme, mesmo sem inscrição na OAB, pode impetrá-lo em favor de César, cuja liberdade de locomoção está ameaçada.
Base legal: Fundamento: art. 1º, I e § 1º, da Lei 8.906/1994 e art. 5º, LXVIII e LXIX, da CF Estatuto, "Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; [...] §...
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