Enunciado
A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 7º-A, I, "a", do Estatuto (incluído pela Lei 13.363/2016) assegura à advogada gestante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X. O direito alcança os dois equipamentos e não está condicionado a situação especial de segurança nem a contraindicação médica; vale enquanto durar a gravidez (art. 7º-A, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 7º-A, I, "a", e § 1º, da Lei 8.906/1994 (incluído pela Lei 13.363/2016) "Art. 7º-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos...
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