Enunciado
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo. Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
é lícito limitar o patrocínio ao primeiro grau e prever honorários distintos para encerramento por acordo.
Base legal: Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 e 49, sobre contrato escrito, extensão do patrocínio e estipulação de honorários.
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