Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXVII Exame de Ordem Unificado – Questão 4: Contrato de honorários e limitação de patrocínio

1. A.A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
2. B.O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
3. C.A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
4. D.As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.

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