Enunciado
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições socials sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da Questão: A questão trata do regime de incompatibilidades para o exercício da advocacia, especificamente no que tange aos servidores da área de segurança pública.
Base legal: Fundamento: Art. 28, V da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o art. 28, V da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a...
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