Enunciado
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06). Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão exige o conhecimento das regras de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 13.769/2018 no Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento consolidado pelo STF no HC Coletivo 143.641/SP.
Base legal: Fundamento: Art. 318-A do Código de Processo Penal Segundo o art. 318-A do CPP, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por...
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