Enunciado
Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados. Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências. A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi
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Gabarito: B
A questão aborda o instituto da prisão domiciliar substitutiva da preventiva e seus efeitos penais.
Base legal: Fundamento: Art. 318, VI e Art. 387, § 2º do CPP; Art. 42 do CP Segundo o Art. 318, VI do CPP, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o homem for o único responsável pelos cuidados de filho de...
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