Enunciado
Os irmaos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar servicos juridicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritorio em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus servicos por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e LinkedIn), ressaltando a natureza juridica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritorio. Em relacao as regras sobre a atividade privativa de advocacia e a publicidade de servicos advocaticios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do Art. 5º, § 2º, do Provimento nº 205/2021 do CFOAB, é expressamente vedada a divulgação da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, inclusive a de consultoria empresarial, para preservar o caráter de múnus público e a dignidade da profissão.
Base legal: Artigo 1º, § 3º, e Artigo 16 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); Artigo 5º, § 2º do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
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